Uma usina de energia solar contratada pela Prefeitura de Água Boa por aproximadamente R$ 11,6 milhões entrou na mira do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) depois que documentos apresentados ao órgão apontaram que quase 94% do valor atualizado do contrato já havia sido pago, apesar de técnicos do próprio município terem se recusado a receber definitivamente a estrutura devido a problemas identificados na execução.
A situação levou o conselheiro Guilherme Antonio Maluf a admitir uma representação para que o Tribunal aprofunde a fiscalização sobre o contrato e verifique a existência de possíveis irregularidades.
A decisão foi proferida em 9 de setembro de 2026 e publicada em 10 de setembro.
O caso envolve a implantação de um sistema de geração de energia fotovoltaica com potência instalada prevista de 1.758,24 kWp, contratado pela administração municipal com a empresa Eficaz SPE Ltda.
A contratação ocorreu em 2024, por meio de adesão a uma ata de registro de preços do Consórcio Público ProdNorte.
O ponto que chama atenção é a diferença entre o estágio financeiro do contrato e os problemas técnicos registrados na obra.
Conforme as informações encaminhadas ao TCE, 93,91% do valor atualizado da contratação já haviam sido pagos.
Considerando o montante de aproximadamente R$ 11,6 milhões, esse percentual representa valor próximo de R$ 10,9 milhões. O montante exato, entretanto, deverá ser confirmado a partir das ordens bancárias, liquidações e medições vinculadas ao contrato.
Apesar do elevado percentual financeiro executado, a equipe técnica responsável pela fiscalização municipal teria se recusado a promover o recebimento definitivo da usina.
Os problemas relatados não se restringem a aspectos estéticos ou pequenos ajustes de acabamento.
Entre as ocorrências técnicas apontadas estão situações relacionadas à instalação elétrica que, conforme os documentos levados ao Tribunal, poderiam provocar arco elétrico, curto-circuito e até incêndio.
Também foram relatadas ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução, patologias em estruturas de concreto e sinais de oxidação em componentes relacionados ao sistema de aterramento.
As ocorrências levaram os responsáveis técnicos a rejeitar o recebimento definitivo da obra enquanto as pendências não fossem solucionadas.
É justamente esse contraste que passa a ser analisado pelo Tribunal de Contas: de um lado, um contrato com execução financeira próxima da totalidade; do outro, uma estrutura que enfrentou resistência técnica para ser formalmente recebida pela própria administração.
A representação admitida pelo TCE também levanta questionamentos sobre a fiscalização contratual, as medições que fundamentaram os pagamentos e as condições efetivamente apresentadas pela estrutura no momento em que os recursos públicos foram liberados.
A decisão de 9 de setembro, entretanto, não representa condenação da Prefeitura de Água Boa, dos gestores responsáveis ou da empresa contratada.
Também não significa que o Tribunal tenha reconhecido a existência de superfaturamento, desvio de recursos ou dano ao erário.
O procedimento abre espaço para aprofundamento da fiscalização e para que os envolvidos apresentem documentos, justificativas e informações técnicas antes de uma conclusão definitiva.
O valor da contratação aumenta a relevância econômica do caso.
Projetos de geração fotovoltaica instalados por administrações públicas têm como principal justificativa reduzir despesas recorrentes com energia elétrica. O investimento inicial é elevado, mas a expectativa é que a geração própria produza economia ao município durante vários anos.
Por isso, além do custo da implantação, outro número passa a ser fundamental para medir o eventual impacto aos cofres públicos: quanto Água Boa deveria estar economizando mensalmente com a geração da usina e quanto efetivamente conseguiu reduzir na conta de energia desde a implantação do sistema.
Se a capacidade de geração prevista não estiver disponível integralmente, o impacto financeiro pode ir além do dinheiro desembolsado na obra. O município também pode deixar de obter a economia que fundamentou a decisão de realizar o investimento.
O TCE deverá agora analisar a documentação técnica e financeira relacionada à contratação, incluindo medições, pagamentos, fiscalização da obra e providências tomadas diante das falhas apontadas.
Também deverá entrar no radar da fiscalização a responsabilidade pela autorização dos pagamentos realizados enquanto permaneciam pendências técnicas na estrutura.
A empresa contratada terá oportunidade de apresentar sua versão e demonstrar as condições em que os serviços foram executados, assim como eventuais correções já realizadas.
O caso de Água Boa surge poucos dias depois de outra contratação milionária envolvendo energia solar entrar no radar do Tribunal em Mato Grosso. Em Alta Floresta, o TCE também passou a analisar questionamentos relacionados a uma usina fotovoltaica contratada por aproximadamente R$ 10 milhões, da qual cerca de R$ 7,5 milhões teriam sido pagos apesar de questionamentos sobre a conclusão e funcionamento do sistema.
São processos independentes, envolvendo municípios, empresas e circunstâncias diferentes. A proximidade temporal, entretanto, chama atenção para o crescimento dos investimentos municipais em geração própria de energia e para a necessidade de fiscalização técnica e financeira dessas contratações.
Em Água Boa, a investigação ainda está no início e não existe conclusão definitiva sobre responsabilidade.
Mas os números colocam o contrato sob atenção: uma usina de aproximadamente R$ 11,6 milhões, execução financeira informada de 93,91% e relatórios técnicos que impediram seu recebimento definitivo e chegaram a apontar riscos de curto-circuito e incêndio.
Agora, caberá ao Tribunal de Contas confrontar o dinheiro desembolsado com aquilo que foi efetivamente entregue e determinar se a execução do contrato respeitou as exigências técnicas e protegeu os cofres públicos.
Fonte: JB News
