O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) afirmou que o Governo de Mato Grosso irá cumprir imediatamente uma eventual decisão da Justiça que determine a suspensão dos descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados de servidores estaduais. A medida foi solicitada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em ação que questiona a regularidade de contratos firmados com determinadas instituições financeiras.
Ao comentar o pedido, Pivetta ressaltou que o Estado já promoveu mudanças na legislação para reforçar o controle sobre as operações de crédito consignado após o surgimento de denúncias e reclamações envolvendo contratos firmados por servidores públicos.
“Imediatamente vou acatar. Na lei que nós encaminhamos para a Assembleia na época dessa crise, nós proibimos bancos ou agentes financeiros que não tenham estabelecimento físico aqui na Capital e no Mato Grosso para fazerem o consignado para o nosso agente”, afirmou.
A manifestação ocorre após o Ministério Público requerer à Justiça a interrupção dos descontos relacionados a empréstimos contratados junto a instituições que, segundo o órgão, não apresentaram documentos considerados essenciais durante fiscalizações e processos judiciais.
De acordo com o MPMT, a ausência dessas informações impede a análise da legalidade dos contratos e dificulta a conferência dos valores cobrados dos servidores, das condições estabelecidas nas operações e da própria validade dos acordos questionados.
O pedido alcança contratos firmados com o Banco Daycoval, Banco Pan, Facta Financeira, Capital Consig, Cartos SCD, ClickBank, ABCCARD e Eagle SCD.
As regras mencionadas por Pivetta foram incorporadas à Lei nº 12.933, sancionada pelo governo estadual durante a reformulação da política de crédito consignado. Entre as exigências criadas pela norma está a obrigatoriedade de que instituições financeiras mantenham estrutura física em Mato Grosso para atendimento presencial aos servidores.
A legislação também estabeleceu limite de 35% da remuneração líquida mensal para a margem consignável e vedou a realização de novas operações envolvendo cartão de crédito consignado e cartão benefício.
Além disso, a lei instituiu mecanismos de fiscalização, ampliou as exigências de transparência na divulgação de juros e encargos cobrados pelas instituições financeiras e criou uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações para atender servidores que tenham dúvidas ou reclamações relacionadas aos contratos.
A crise dos consignados levou o governo estadual a suspender novas operações realizadas por empresas que passaram a ser investigadas e motivou a criação de uma força-tarefa formada por Procon, Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público, Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O grupo atua na apuração de possíveis irregularidades em contratos de empréstimos consignados firmados por servidores estaduais, em meio a denúncias de cobranças consideradas abusivas, falta de transparência e suspeitas de fraudes nas operações.
