A Justiça acatou pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e determinou que as empresas MRV Engenharia e MRV Prime Projeto MT B Incorporações suspendam, no prazo de 10 dias, o uso das expressões “ITBI grátis” e “registro grátis” em campanhas publicitárias de venda de imóveis em Cuiabá. A decisão foi concedida em caráter liminar após o MPMT apontar indícios de publicidade enganosa e falta de transparência nas negociações com consumidores.
A medida foi obtida pela 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 200 mil.
Segundo a ação civil pública, as empresas divulgavam ofertas prometendo gratuidade no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e das taxas de registro imobiliário. No entanto, os contratos analisados pelo Ministério Público indicariam que esses custos acabavam sendo repassados aos compradores, direta ou indiretamente, sob a forma de reembolso parcelado.
Para a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, a divergência entre o material publicitário e as cláusulas contratuais pode configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor.
A investigação também identificou possíveis problemas relacionados à forma de apresentação das condições de pagamento dos imóveis.
De acordo com o Ministério Público, alguns contratos apresentavam parcelas de entrada como fixas ou decrescentes, mas os valores sofriam reajustes ao longo da execução contratual. As correções eram realizadas com base em índices como o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além da incidência de juros.
Na avaliação do órgão, essa sistemática pode dificultar a compreensão do custo real do imóvel e comprometer o planejamento financeiro dos compradores.
Além de determinar a suspensão das expressões consideradas irregulares, a Justiça também autorizou a inversão do ônus da prova. Com isso, caberá às empresas demonstrar que forneceram informações claras e adequadas aos consumidores e que os contratos estão em conformidade com a legislação.
Outro ponto da decisão foi a suspensão de processos individuais que tramitam em Mato Grosso sobre os mesmos fatos discutidos na ação coletiva. O objetivo é evitar decisões conflitantes e concentrar a análise das controvérsias em um único processo.
