A estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) está no centro de um debate que envolve independência funcional e qualidade do controle sobre os gastos públicos. Dados do próprio órgão indicam um aumento expressivo no número de cargos comissionados — aqueles de livre nomeação — enquanto o quadro de servidores efetivos permanece praticamente estagnado.
Em 2020, o TCE-MT contava com 295 cargos comissionados. Em janeiro de 2026, esse número saltou para 789, representando um crescimento de 167%. No mesmo período, houve redução no número de auditores públicos externos e uma queda significativa no quadro de técnicos de controle externo, considerados peças-chave na fiscalização.
O tema ganhou repercussão após levantamento do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Sinttcontas), que aponta riscos à independência técnica do órgão. Para o sindicato, a substituição progressiva de servidores concursados por profissionais sem estabilidade pode comprometer a autonomia necessária para apontar irregularidades na gestão pública.
A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas devem atuar com rigor técnico e independência. Especialistas e decisões do Supremo Tribunal Federal reforçam que isso depende de quadros estáveis, concursados e protegidos de pressões políticas.
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Além disso, a reestruturação promovida pela lei estadual nº 13.098/2025 reduziu drasticamente o número de vagas para técnicos de controle externo — de 180 para 50. Segundo o sindicato, mais de 100 servidores foram colocados em disponibilidade recente, permanecendo remunerados, mas afastados das funções, o que gera impacto financeiro estimado em R$ 4,5 milhões mensais.
Casos individuais também ilustram o cenário. Servidores relatam perda significativa de renda após afastamentos e questionam os critérios adotados pela administração. Entre eles, está uma técnica com mais de três décadas de atuação que afirma ter sido retirada de sua função sem justificativa clara.
Procurado, o TCE-MT, presidido pelo conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que as mudanças fazem parte de uma reorganização administrativa prevista em lei e que seguem o princípio da autotutela, que permite à administração revisar seus próprios atos para garantir legalidade e segurança jurídica.
O tribunal também sustenta que as medidas não têm caráter punitivo e estão alinhadas à reestruturação do quadro funcional, incluindo ajustes financeiros.
Com um orçamento estadual de R$ 40,7 bilhões em 2026, a discussão sobre a composição do TCE-MT ultrapassa o ambiente interno e impacta diretamente a capacidade de fiscalização dos recursos públicos — tema que segue em debate jurídico e institucional em Mato Grosso.
Fonte: eh fonte
