A atuação da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) levou ao Tribunal de Contas da União (TCU) dois conjuntos de normas do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que vinham sendo questionados por produtores rurais, cooperativas, revendas e representantes da indústria de defensivos.
Segundo informações divulgadas pelo gabinete da parlamentar, o MAPA sinalizou concordância com a revogação das Portarias nº 805, 808 e 817, todas publicadas em 2025 e relacionadas ao Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins (PNRA).
A revogação, entretanto, ainda precisa ser formalizada por meio de novo ato do ministério. Também não existe, até o momento, uma decisão definitiva do plenário do TCU determinando a derrubada das normas.
No Acórdão nº 1.489/2026, publicado em junho, o Tribunal prorrogou por 90 dias o prazo para concluir a fiscalização, justamente porque a análise ainda estava em andamento.
O recuo sinalizado pelo Mapa ocorre depois que a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou requerimento de autoria de Coronel Fernanda para que o TCU examinasse a viabilidade técnica, econômica, jurídica e concorrencial do programa.
RASTREAMENTO DE CARGAS
A Portaria nº 805 instituiu um sistema nacional para acompanhar os defensivos desde a fabricação e comercialização até a utilização no campo e a devolução das embalagens.
Além de identificadores como QR Code, código de barras e etiquetas RFID, a norma previa o rastreamento de cargas em tempo real e a integração dos veículos aos sistemas Brasil-ID e Rastro-ID.
As Portarias nº 808 e 817, publicadas posteriormente, alteraram e prorrogaram prazos de implantação do programa.
Na prática, o modelo poderia exigir adaptações de sistemas, aquisição de equipamentos, integração de dados e mudanças nos procedimentos adotados por fabricantes, transportadores, revendas, cooperativas e produtores.
Representantes do setor produtivo e da indústria questionaram a velocidade de implantação e a duplicidade com controles existentes, refletindo em injustificáveis novos custos para a cadeia.
Entre os mecanismos já utilizados estão a nota fiscal eletrônica, manifesto eletrônico de cargas, o receituário agronômico, os cadastros estaduais e federais e os sistemas de controle e devolução de embalagens.
Em audiência realizada na Câmara, representantes da indústria afirmaram que o prazo inicialmente previsto era insuficiente para adaptar toda a cadeia e questionaram a necessidade de rastrear veículos que já utilizam sistemas próprios de monitoramento. O Mapa, por outro lado, sustentou que o programa poderia funcionar com QR Code e não geraria custo adicional para o setor.
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REQUERIMENTO AO TCU
No Requerimento nº 252/2025, Coronel Fernanda pediu que o TCU examinasse a escolha do RFID, a existência de alternativas menos onerosas, os custos impostos aos agentes privados e os possíveis impactos sobre pequenas e médias empresas.
A deputada também questionou a sobreposição com sistemas já estruturados, a governança do programa, a participação do setor produtivo e a ausência de um plano definido de custeio.
Outro ponto levado à fiscalização foi a alegação de que não teria sido realizada uma Avaliação de Impacto Regulatório antes da publicação da norma, além do prazo considerado curto para a implantação de uma estrutura nacional envolvendo toda a cadeia de defensivos.
“Não somos contra a rastreabilidade. Somos contra criar um sistema caro, sem transparência, burocrático e sem comprovação de que seja a melhor solução. As normas que estão sendo objeto de auditoria pelo TCU representam uma espécie de arapuca burocrática, um presente de grego para os produtores”, afirmou Coronel Fernanda.
Policial militar da reserva, a deputada tem concentrado parte de sua atuação parlamentar em pautas relacionadas ao agronegócio. Na avaliação dela, regras que atinjam diretamente o setor precisam ser discutidas previamente com produtores, cooperativas e empresas responsáveis pela operação no campo.
OUTRA FRENTE: GRÃOS E CRÉDITO RURAL
A atuação da deputada também alcançou outro conjunto de normas editadas durante a gestão do ex-ministro Carlos Fávaro: a Portaria nº 739/2025 e a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2025.
As duas normas estruturaram a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos, conhecida como VMG.
Diferentemente das portarias do PNRA, as regras da VMG não estão incluídas no recuo anunciado pelo Mapa. Elas são objeto de uma segunda fiscalização do TCU, também originada em requerimento de autoria de Coronel Fernanda aprovado pela Comissão de Agricultura.
O modelo permite que instituições privadas credenciadas pelo Mapa emitam atestados digitais relacionados à produção, produtividade, condições climáticas, rastreabilidade e conformidade socioambiental das propriedades.
Embora a adesão ao atestado seja descrita como facultativa, o documento se torna obrigatório para compor projetos técnicos apresentados em programas de políticas públicas agrícolas de competência do Mapa.
A própria norma estabelece que a remuneração pela emissão do atestado decorra de uma relação comercial privada entre o produtor e a empresa credenciada.
É justamente essa combinação — exigência em programas públicos e cobrança realizada por empresas privadas — que está no centro dos questionamentos apresentados pela parlamentar.
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COBRANÇA DE 0,2%
Na instrução técnica que fundamentou o aprofundamento da fiscalização, o TCU registrou alegações de que a cobrança pelo atestado poderia alcançar 0,2% do valor de cada projeto financiado. Em uma operação de R$ 10 milhões, por exemplo, o custo adicional seria de R$ 20 mil.
A unidade técnica também observou que o atestado não afastaria a responsabilidade das instituições financeiras pela fiscalização das operações de crédito rural, nem substituiria a supervisão exercida pelo Banco Central. Funcionaria, portanto, como uma camada adicional de verificação e potencialmente de custo para o produtor.
O Banco Central informou ao TCU que não possuía projeto, estudo técnico ou necessidade operacional que justificasse a integração da VMG aos seus sistemas. Também permanece sob análise a competência do Mapa para criar, por ato próprio, uma condicionante com possíveis efeitos sobre o Sistema Nacional de Crédito Rural.
Entre os outros pontos examinados estão a regularidade do credenciamento, a transparência do modelo, o risco de concentração do mercado e o impacto da cobrança sobre pequenos e médios produtores.
Essas questões, entretanto, ainda não representam conclusões definitivas do Tribunal. O relator considerou necessária a realização de uma inspeção para suprir lacunas de informação antes do julgamento de mérito.
No processo, o Mapa defendeu a legalidade da VMG e argumentou que o atestado constitui uma exigência técnica, sem alterar as condições monetárias ou o custo do crédito. Segundo o ministério, o modelo aperfeiçoaria controles já previstos para os projetos técnicos.
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
A utilização da VMG também passou a ser prevista em políticas relacionadas à reestruturação de dívidas e ao monitoramento de programas subvencionados.
Recentemente, um acordo de cooperação entre o Mapa e o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a possibilidade de utilização dos dados, relatórios e atestados da VMG como instrumentos auxiliares em processos de recuperação judicial de produtores rurais.
O acordo não torna o documento uma prova obrigatória ou exclusiva, mas prevê que o Mapa disponibilize as informações ao Judiciário e que o CNJ incentive o uso da plataforma pelos tribunais.
Para Coronel Fernanda, a ampliação das finalidades da VMG reforça a necessidade de o modelo ser submetido a uma análise aprofundada de custos, legalidade e concorrência antes de produzir novas obrigações para o produtor.
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CUSTO CHEGA EM MOMENTO CRÍTICO
A discussão ocorre em um período de forte pressão financeira sobre o agronegócio.
Dados da Serasa Experian mostram que as concessões de crédito rural e agroindustrial para produtores pessoas físicas somaram R$ 179 bilhões em 2025. O volume foi 17% menor que o registrado em 2024, uma redução de R$ 36,8 bilhões.
No primeiro trimestre de 2026, o agronegócio acumulou 474 pedidos de recuperação judicial, crescimento de 21,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Mato Grosso liderou o levantamento nacional, com 135 pedidos. Entre os produtores rurais constituídos como pessoas jurídicas, o cultivo de soja foi a atividade mais atingida, com 137 solicitações em todo o país.
O crédito rural classificado como problemático também avançou. Em abril, as operações atrasadas, inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas somaram R$ 186,5 bilhões, quase 21% da carteira ativa nacional.
Em Mato Grosso, levantamento do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) apontou R$ 21,79 bilhões em operações problemáticas, equivalentes a 18,22% da carteira estadual — o maior percentual da série histórica.
O cenário combina crédito mais seletivo, juros elevados, custos de produção ainda pressionados, perdas climáticas em diferentes regiões e redução da rentabilidade de parte das atividades.
Nesse ambiente, novas cobranças ou intermediários privados podem diminuir ainda mais a capacidade de pagamento e de investimento dos produtores.
A eventual revogação das regras do PNRA não resolve a crise financeira do campo, mas evita, na avaliação da deputada e de representantes do setor, que uma nova estrutura de controle seja implantada sem definição clara de custos, responsabilidades e benefícios.
A fiscalização da VMG, por sua vez, continuará no TCU e deverá esclarecer se o modelo possui amparo jurídico, viabilidade econômica e garantias suficientes de concorrência e transparência.
“O produtor precisa ser ouvido antes da criação das regras, e não depois, quando a conta já chegou. Vamos continuar defendendo uma solução moderna, segura e que funcione na prática, sem criar mais um peso para o campo”, afirmou Coronel Fernanda.
