Para os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil, o prazo final para a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) à Receita Federal se aproxima rapidamente. Esta declaração é uma exigência legal que precisa ser cumprida até o dia 31 de maio, abrangendo os rendimentos do ano anterior. Guia Passo a Passo para a Declaração do MEI Para efetuar a declaração, o MEI deve seguir um procedimento específico disponível no portal do Simples Nacional. Este processo inclui: Entrar no site do Simples Nacional; Digitar o número do CNPJ; Selecionar o ano-calendário que está sendo declarado (por exemplo, para 2024, o ano de referência será 2023); Inserir o montante total da receita bruta obtida com as vendas no ano; Preencher quaisquer informações adicionais solicitadas pelo formulário; Declarar se houve contratação de funcionários no período; Antes de finalizar, é essencial revisar todas as informações para assegurar sua precisão e, em seguida, proceder com a transmissão da declaração. Manter uma cópia do recibo da declaração é crucial para futuras referências, especialmente se surgirem discrepâncias ou necessidades de esclarecimentos junto à Receita Federal. Implicações de Não Declarar A falta de entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo resulta em uma multa que pode chegar a R$ 50,00. Contudo, este valor pode ser reduzido para R$ 25,00 se o pagamento for efetuado dentro de 30 dias após a notificação. Independentemente do faturamento, todos os MEIs são obrigados a cumprir com esta declaração. Erros Comuns na Declaração Muitos MEIs confundem a declaração anual de pessoa jurídica com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, sendo necessário realizar ambas. Além disso, mesmo os MEIs que encerraram suas atividades devem entregar a DASN-SIMEI referente ao período em que estiveram ativos.
