A aprovação do projeto que altera as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Cuiabá continua repercutindo negativamente no Legislativo municipal. O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) defendeu que a matéria seja contestada judicialmente, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando irregularidades no rito de votação e impactos significativos na estrutura tributária do município.
Segundo o parlamentar, embora o projeto já esteja formalmente aprovado, o processo carrega fragilidades. Ele afirma que apenas 12 vereadores votaram favoravelmente, enquanto outros 11 não participaram da deliberação por motivos diversos, como viagens, procedimentos médicos ou ausência na sessão. Em protesto, Daniel e outros parlamentares, entre eles Dídimo Vovô (PSB), deixaram o plenário durante a votação, realizada no dia 19 de dezembro, último dia de atividades legislativas antes do recesso.
“O projeto tramitou em regime de urgência, no último dia de sessão, para aumentar a arrecadação de uma prefeitura que já projeta déficit em 2026. Uma matéria dessa relevância foi aprovada praticamente na calada da noite, sem a participação de quase metade da Câmara. Há mais do que razões para a proposta cair”, afirmou Daniel Monteiro, em entrevista ao programa A Notícia de Frente, da TV Vila Real, no dia 10 de janeiro.
Para o vereador, cabe ao Ministério Público provocar o Judiciário ou aos presidentes de partidos ingressarem com a ação, já que lideranças partidárias possuem legitimidade para questionar a constitucionalidade da norma.
O projeto aprovado altera dispositivos do Código Tributário Municipal e redefine regras de fiscalização e cobrança do ISSQN. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal para pagamentos realizados por meios eletrônicos, como Pix e cartão, o que permite à prefeitura acesso imediato ao faturamento dos prestadores de serviço e reduz divergências na base de cálculo do imposto.
A proposta também determina que serviços avulsos sejam tributados pela alíquota máxima prevista em lei, além de endurecer regras cadastrais, multas e penalidades. Na construção civil, o impacto é direto: o ISS passará a ser calculado pelo maior valor entre o custo declarado da obra e o valor estimado pela Planta de Valores Genéricos do município. Caso o valor informado pelo contribuinte seja inferior ao parâmetro municipal, o imposto poderá ser recalculado para cima. Além disso, foi criado o Identificador de Obra Municipal, exigido para obras e para a liberação do Habite-se.
As mudanças que resultam em instituição ou aumento de tributos passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Diante das críticas, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), negou que tenha ocorrido aumento da alíquota do ISS. Segundo ele, o percentual permanece em 5%, valor praticado há anos na capital. “Não existe aumento de ISS. O que havia era um incentivo, um desconto de 3% para algumas regiões. Quando você tira o incentivo, você volta para o valor real, que é 5%”, afirmou.
O prefeito explicou que a principal alteração foi a realocação do incentivo fiscal, que antes beneficiava empresas do Distrito Industrial e agora passa a ser direcionado ao Centro Histórico, como estratégia de revitalização urbana. “O incentivo fiscal não é eterno. Ele tinha prazo no Distrito Industrial e esse prazo se encerrou. Agora, estamos levando esse incentivo para o Centro Histórico, para atrair empresas e serviços para uma área abandonada há anos”, disse.
A prefeitura sustenta que a política está alinhada à Lei Complementar nº 157/2016, que trata incentivos fiscais como instrumentos temporários e regionalizados. Para o Executivo, não houve majoração de alíquota, mas apenas o encerramento de benefícios em áreas já consolidadas e a criação de estímulos em regiões que necessitam de desenvolvimento.
Apesar disso, vereadores críticos avaliam que o conjunto das mudanças amplia a carga tributária de forma indireta e que o rito acelerado de aprovação abre espaço para questionamentos judiciais. Com a aprovação consumada, o embate agora deixa o plenário e deve avançar para o campo jurídico.
