Ana Carolina Guerra | Redação
Circula nas redes sociais, desde o final de abril de 2025, um vídeo com trechos do telejornal Bom Dia Brasil afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria aprovado recentemente a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de pessoas endividadas e inadimplentes. As publicações, que utilizam imagens de uma edição de 17 de fevereiro de 2023, sugerem que se trata de uma decisão recente da Corte, o que não é verdade.
O vídeo viral tem sido acompanhado por mensagens alarmistas como “Vocês estão entendendo o que está acontecendo? Acordem!”, mas a decisão mencionada é antiga e foi proferida em 9 de fevereiro de 2023. Na ocasião, os ministros do STF julgaram constitucional a possibilidade de apreensão da CNH e do passaporte como medida coercitiva para estimular o pagamento de dívidas. A análise foi feita a partir de uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2018, que questionava a legalidade da prática.
Importante ressaltar que a medida não é automática. O Código de Processo Civil já previa, antes do julgamento do STF, sanções como essa. O que o Supremo fez foi reconhecer que, desde que respeitados os direitos fundamentais e com decisão judicial adequada, essas medidas são legais.
Na ocasião, o ministro Luiz Fux, relator do caso, ressaltou que a aplicação deve ser feita caso a caso, com análise de proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, as sanções não podem atingir atividades essenciais do devedor: por exemplo, quem usa a CNH como instrumento de trabalho não poderá ter o documento apreendido.
O Supremo Tribunal Federal, procurado pela equipe do Fato ou Fake, reafirmou que não houve nenhuma decisão recente sobre o tema e que as informações que circulam atualmente nas redes sociais são enganosas.
A aplicação dessas medidas, como a apreensão de documentos ou a suspensão da participação em concursos públicos, só pode ocorrer com autorização expressa da Justiça, sempre considerando o impacto sobre os direitos do cidadão.
Por fim, vale destacar que o Fato ou Fake já havia desmentido boatos semelhantes em 2023, quando circulavam alegações falsas de que o PT teria solicitado diretamente ao STF a apreensão de documentos de inadimplentes, o que também não procede.
