Em uma movimentação decisiva que promete gerar intensos desdobramentos no cenário político e jurídico brasileiro, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.272/2024, que concede o porte de arma de fogo a mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência — grupo formado, em sua maioria, por vítimas de violência doméstica e ameaças graves à integridade física e à vida.
O texto, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT), altera a Lei nº 10.826/2003 e autoriza que mulheres nessa condição tenham acesso ao porte de arma sem a necessidade da tradicional declaração de efetiva necessidade. Permanecem, no entanto, exigências como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica — o que significa que o acesso ao armamento ainda dependerá de rigorosos critérios técnicos e laudos especializados.
A relatoria do projeto ficou a cargo do senador Magno Malta (PL-ES), que emitiu parecer favorável e reforçou a urgência de enfrentar o feminicídio com instrumentos práticos de autodefesa. O projeto agora segue para a Comissão de Segurança Pública, etapa decisiva para sua consolidação legislativa.
A proposta tem como base estatísticas alarmantes: segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil ainda ostenta índices altíssimos de feminicídio. O texto do projeto menciona que as medidas protetivas, por si só, não garantem a segurança das vítimas, e que a presença de uma arma pode ter efeito dissuasório sobre o agressor, além de oferecer um recurso defensivo imediato em situações de emergência.
Martinelli é categórica: “O feminicídio é o ápice de um ciclo de violência que muitas vezes começa dentro de casa. A legislação atual não tem conseguido interromper esse ciclo.” Ela ressalta que a medida é pontual e restrita às mulheres que comprovadamente vivem sob risco, e não se trata de uma flexibilização ampla das regras de posse e porte.
Ainda de acordo com o texto aprovado, o porte de arma será válido enquanto durar a medida protetiva. Após sua revogação, a mulher poderá manter a arma em sua residência ou local de trabalho, desde que detenha vínculo legal com o imóvel.
Apesar do avanço, o projeto é alvo de resistência por parte de parlamentares aliados ao governo Lula, que mantém linha dura em relação a políticas armamentistas. Críticos da proposta alegam que a medida pode resultar em um aumento da violência e armar vítimas emocionalmente abaladas. Já os defensores afirmam que é um contraponto necessário à atual política de desarmamento e que visa preservar vidas em risco iminente.
O debate está lançado — e, com ele, uma nova frente na disputa entre segurança pública e ideologia no Congresso Nacional.
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🎥: Fonte | videododiamt
