Ana Carolina Guerra
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instituiu, por meio do Ato nº 004/2026/SSL/ALMT, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde para investigar possíveis irregularidades em licitações da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. A medida, publicada no Diário Oficial do Parlamento, acirrou a tensão política no Estado.
A CPI foi requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD) e determinada pelo presidente da Casa, Max Russi (PSB), com prazo inicial de 180 dias, prorrogável conforme a Lei Federal nº 1.579/1952. O colegiado tem como pano de fundo a Operação Espelho, deflagrada em 2023 para apurar supostas práticas ilegais envolvendo contratos e procedimentos administrativos na saúde estadual.
No requerimento, Wilson aponta indícios graves de irregularidades, principalmente durante a fase mais crítica da pandemia de Covid-19. Ele cita pagamentos irregulares que motivaram investigação policial, com sequestro e bloqueio de cerca de R$ 35 milhões em bens de investigados. Também menciona decisões do Tribunal de Contas da União que determinaram retenção de valores pagos a empresa prestadora de serviços médicos especializados, cujo contrato com o Estado soma R$ 30,2 milhões, por indícios de sobrepreço.
A Vara Especializada em Ações Coletivas determinou a suspensão do contrato diante de possíveis prejuízos ao erário, interrompendo o fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs), proibindo novas contratações e suspendendo pagamentos vigentes. Mandados de apreensão, sequestro e bloqueio foram cumpridos em Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Alta Floresta, Colíder e Peixoto de Azevedo.
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Para Wilson Santos, a CPI é um dever constitucional do Legislativo. “Mesmo com investigações policiais e judiciais em andamento, cabe à Assembleia aprofundar a apuração e oferecer resposta clara à sociedade”, afirma. Ele defende que o trâmite regimental foi cumprido e que não havia necessidade de novo parecer da Procuradoria, lembrando que decisões do STF e da Câmara indicam que assinaturas em requerimento de CPI não podem ser retiradas após publicação. “Como o documento não é datado, prevalece a data de protocolo, e a investigação está delimitada a 2019-2023”, completa.
“Os blocos parlamentares tiveram cinco dias para indicar membros, mas apenas dois cumpriram: Janaína Riva e Lúdio Cabral formalizaram titulares e suplentes dentro do prazo. Com o encerramento do prazo, a prerrogativa passa a ser do presidente da Casa, conforme prevê o Regimento Interno. Não cabe mais aos líderes de bloco indicar membros; a competência agora é exclusiva da presidência”, explica Wilson.
Max Russi manteve a CPI com base em parecer da Procuradoria da Casa, que reconheceu a validade das assinaturas colhidas em 2023. O próximo passo é cobrar dos blocos parlamentares a indicação dos membros em cinco dias para instalação da comissão. “Não vejo má vontade dos blocos governistas, mas havia dúvidas sobre a viabilidade ou judicialização da comissão”, afirmou.
Até o momento, Janaína Riva (MDB) confirmou sua titularidade, com Thiago Silva (MDB) como suplente. Lúdio Cabral (PT) também formalizou indicação, com Wilson como titular e ele próprio na suplência. Os blocos Assembleia Forte e Democrática, Parlamentares Unidos e Avante Mato Grosso, mais alinhados ao governo, ainda não apresentaram nomes.
Lúdio afirma que seu bloco cumpriu o prazo há duas semanas e cobra que os demais façam o mesmo para evitar intervenção do presidente. “O governo tem maioria na Assembleia e também terá na CPI, podendo indicar o relator. Não há motivo para protelação. O Executivo demonstra receio da instalação da comissão e estaria usando instrumentos regimentais para retardar o início dos trabalhos”, diz.
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O parlamentar critica o modelo adotado desde 2020 de contratar serviços privados sem licitação, por meio de medidas emergenciais e pagamentos indenizatórios. “A pandemia não autorizou despesas sem controle. Bilhões foram gastos e os indicadores de saúde mostraram serviços precários, justificando investigação aprofundada. O que está evidente é que o governo tem medo da CPI. Não quer que aconteça e tem usado instrumentos para retardar os trabalhos. É um risco? Infelizmente é. Mas vamos ter que lidar com cada problema quando ele surgir”, afirma.
O líder governista Dilmar Dal Bosco (União Brasil) adota postura cautelosa e aguarda posicionamento da Procuradoria para definir sua posição. “Todo ato com motivos reais deve ser investigado, mas não se pode instaurar comissão apenas por conveniência política, especialmente em ano eleitoral. Não há necessidade de transformar a saúde em palanque; a apuração deve se basear em critérios técnicos e jurídicos”, ressalta.
O governador Mauro Mendes (União Brasil) questiona eventual uso político da CPI. “Os fatos já foram investigados na Operação Espelho e pelo Ministério Público, que chegou a oferecer denúncia. No entanto, inquéritos e processos foram suspensos pelo TRF-1 em 2024”, afirma.
A SES-MT sustenta que os contratos investigados seguiram trâmites legais e foram fiscalizados pelos órgãos de controle, incluindo a Controladoria-Geral do Estado.
