O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei 12.653, em cumprimento a uma decisão judicial, com o objetivo de reforçar a proteção ao Pantanal. A nova legislação é uma atualização da Lei do Pantanal de 2008, trazendo regras mais rígidas para atividades como pecuária, agricultura, construção de barragens e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na região.
O governador Mauro Mendes afirmou que a lei representa um avanço significativo na preservação do bioma, refutando críticas de que ela autorizaria a criação de gado de forma irrestrita. “A Lei 12.653 permite a pecuária extensiva e o manejo de pastagens nativas apenas em áreas de preservação permanente. Não se trata de uma liberação ampla, mas sim de uma medida que ajuda a controlar os incêndios, criando aceiros naturais”, explicou o governador.
A legislação foi elaborada com base em estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), realizados ao longo de 50 anos, e busca harmonizar o desenvolvimento sustentável com a proteção ambiental. Segundo Mauro Mendes, a lei assegura que a atividade pecuária seja realizada de forma clara, respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável e trazendo benefícios econômicos e sociais para a região.
O governador também destacou os esforços do governo no combate ao desmatamento ilegal e incêndios florestais. “O Governo de Mato Grosso tem tolerância zero para crimes ambientais. Só em 2024, já investimos mais de R$ 75 milhões em prevenção e combate a esses crimes, além de aplicar mais de R$ 1,1 bilhão em multas”, afirmou. Mendes concluiu lamentando as leis nacionais que, segundo ele, ainda são insuficientes para desincentivar crimes ambientais.
