O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) identificou um sobrepreço de R$ 12,4 milhões em um contrato de aproximadamente R$ 20 milhões firmado pela Prefeitura de Canarana, a cerca de 646 km de Cuiabá, para a implantação de sistemas de energia solar. Documentos técnicos apontam pagamentos milionários à empresa PMT Photonex Comércio de Material Elétrico Ltda., apesar de irregularidades na execução dos serviços e da ausência de conclusão das obras fiscalizadas.
As apurações envolvem o prefeito Vilson Biguelini, o secretário municipal de Finanças, Hudson José Branquinho, além de servidores responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e execução financeira do contrato. Diante das irregularidades, a equipe técnica do TCE-MT defendeu a adoção de medidas cautelares de urgência. Os trechos disponibilizados, porém, não permitem confirmar se houve pedido específico de afastamento de cada agente público mencionado.
Segundo o relatório técnico, o município contratou a instalação de sistemas fotovoltaicos com capacidade de geração de 2.702,74 kWp. Entretanto, uma pesquisa de preços realizada pelos auditores apontou que o empreendimento poderia custar R$ 7.580.807,32, considerando os valores praticados no mercado.
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A diferença em relação ao contrato firmado pela Prefeitura chegou a R$ 12.419.468,68, valor classificado pela equipe técnica como sobrepreço.
Prefeitura pagou milhões por obras inacabadas
Uma inspeção realizada nos dias 11 e 12 de agosto de 2026 identificou problemas na execução das usinas solares previstas para atender prédios públicos e outras estruturas municipais.
De acordo com o Termo de Inspeção nº 01/2026, nenhuma das 19 usinas fiscalizadas havia sido integralmente concluída.
Os auditores encontraram painéis solares danificados, equipamentos armazenados sem proteção adequada, materiais expostos ao tempo e ausência de controle sobre a movimentação dos produtos.
A fiscalização também identificou a falta de dez painéis solares e oito inversores de 25 kW na conferência física dos equipamentos.
Em algumas unidades, os painéis estavam instalados sobre os telhados, mas faltavam inversores e dispositivos de segurança necessários ao funcionamento dos sistemas.
Entre os locais vistoriados estavam unidades de saúde, escolas municipais, a sede da Prefeitura, o Conselho Tutelar, o Centro dos Idosos e outras estruturas públicas.
Na Escola Municipal Monteiro Lobato, por exemplo, os auditores encontraram painéis solares encostados nas paredes, sem proteção adequada. Segundo o relatório, os equipamentos estavam no local havia mais de três meses.
Já na Escola Municipal Menino Jesus, os painéis permaneciam armazenados em um corredor, sem que os serviços de instalação tivessem começado.
Relatório aponta superfaturamento em pagamentos
Outro documento técnico do TCE-MT, com 111 páginas, apresenta apontamentos sobre os pagamentos realizados à empresa contratada.
Conforme os trechos do relatório, a Prefeitura efetuou um primeiro pagamento de aproximadamente R$ 7 milhões à Photonex, em agosto de 2025.
Os auditores calcularam que o valor correspondente à elaboração do projeto elétrico seria de R$ 135.137. Com base nessa comparação, apontaram superfaturamento de aproximadamente R$ 6,86 milhões no pagamento.
O documento identifica o prefeito Vilson Biguelini e o secretário de Finanças, Hudson José Branquinho, como responsáveis pela realização da transferência em 21 de agosto de 2025.
Em setembro daquele ano, os dois também participaram da realização de outro pagamento à empresa, no valor de R$ 8.000.110,40.
Segundo a equipe técnica, essa segunda transferência teve como fundamento informações consideradas falsas e atribuídas ao engenheiro civil Diego Ferreira da Silva, responsável pelo acompanhamento da obra.
Em outro trecho, os auditores apontam dano ao erário de R$ 10.271.192,16 decorrente de superfaturamento, identificando o prefeito como responsável no respectivo item.
Os valores representam diferentes análises realizadas pela fiscalização e não devem ser somados automaticamente.
Auditores apontam possível fraude contábil
A fiscalização também questionou a liquidação integral do empenho nº 6026/2025, no valor de R$ 19 milhões.
O relatório menciona a auxiliar contábil Sandra Maria dos Santos e aponta que o procedimento, em tese, poderia caracterizar fraude contábil, com possibilidade de prejuízo aos cofres públicos.
Os técnicos afirmam que os pagamentos foram realizados sem documentação suficiente para comprovar a regular liquidação das despesas.
Outro problema identificado foi a ausência de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços supostamente executados.
Segundo o documento, a falta de recolhimento do tributo municipal poderia caracterizar renúncia de receita.
Energisa não autorizou ligação da usina à rede
A situação também envolve a impossibilidade de interligação da usina fotovoltaica à rede de distribuição de energia elétrica.
Conforme os trechos do relatório, a concessionária Energisa negou autorização para a conexão do empreendimento.
A equipe técnica destacou que, apesar dos pagamentos realizados, a usina não havia sido instalada e sua execução estava comprometida pela negativa da concessionária.
O documento também registra dificuldades na obtenção de notas fiscais dos materiais utilizados no projeto.
Em um dos trechos, os auditores informam que os valores pagos à Photonex já alcançavam R$ 17.851.999,48.
Prefeito e integrantes da administração municipal são citados no relatório
Os documentos analisados pelo Boraver MT mencionam o prefeito Vilson Biguelini, o secretário municipal de Finanças, Hudson José Branquinho, e o secretário de Obras, Eder Junior Rodrigues, em procedimentos relacionados à contratação, execução e fiscalização do projeto de energia solar.
O relatório também cita servidores responsáveis por etapas de fiscalização, autorização de pagamentos e registros contábeis.
As irregularidades apontadas pela equipe técnica envolvem indícios de sobrepreço, superfaturamento, pagamentos sem comprovação suficiente da execução dos serviços e falhas na instalação dos equipamentos.
A responsabilidade individual dos agentes públicos mencionados depende da análise dos órgãos competentes, assegurado o direito de defesa.
Contrato já era investigado pelo TCE
As irregularidades relacionadas ao contrato de energia solar já haviam sido objeto de questionamentos anteriores.
Em março de 2026, uma reportagem do RepórterMT informou que o Tribunal de Contas investigava a contratação após denúncia apresentada por João Eberton Lagasse contra a administração municipal.
Na ocasião, o questionamento envolvia pagamentos de aproximadamente R$ 14,8 milhões em menos de dois meses, sem comprovação suficiente da execução dos serviços nos documentos disponíveis.
O procedimento estava sob relatoria do conselheiro Guilherme Maluf.
Em 30 de março de 2026, Maluf negou um pedido inicial de suspensão do contrato. Na ocasião, a Prefeitura afirmou que os equipamentos haviam sido entregues e atribuiu atrasos ao período de chuvas.
O conselheiro considerou que os elementos apresentados naquele momento não eram suficientes para interromper o contrato, mas manteve a apuração em andamento.
A decisão ocorreu antes da fiscalização realizada em agosto, quando os auditores identificaram obras inacabadas, equipamentos danificados e divergências no controle dos materiais.
O projeto de energia solar havia sido apresentado como uma iniciativa para reduzir as despesas da Prefeitura com eletricidade. Informações divulgadas pela Câmara Municipal em 2024 apontavam previsão de atendimento a pelo menos 32 unidades consumidoras e economia de até 87% nas contas de energia, conforme estudo apresentado na época.
TCE defende medidas cautelares diante das irregularidades
Na análise sobre o nexo de causalidade, a equipe técnica do TCE-MT atribuiu ao prefeito Vilson Biguelini responsabilidade pela autorização do processo de adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2024, do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas (Conisa), e pela assinatura do Contrato nº 73/2025.
Segundo os auditores, essas decisões permitiram a contratação por valores superiores aos praticados no mercado de Mato Grosso.
No tópico referente à culpabilidade, a equipe técnica também levantou a possibilidade de que o prefeito tivesse conhecimento da irregularidade ao autorizar a contratação.
Diante da gravidade dos apontamentos e do volume de recursos públicos já transferidos à empresa, os técnicos defenderam a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 338 e 345 do Regimento Interno do TCE-MT e nos artigos 38 e 39 da Lei Complementar nº 752/2022.
O relatório menciona o prefeito Vilson Biguelini, o secretário de Finanças Hudson José Branquinho, o secretário de Obras Eder Junior Rodrigues, o engenheiro Diego Ferreira da Silva e a auxiliar contábil Sandra Maria dos Santos em diferentes pontos da fiscalização.
Embora os documentos apresentem elementos que fundamentam a adoção de providências cautelares, os trechos analisados não permitem afirmar que o afastamento de todos esses agentes tenha sido expressamente solicitado ou determinado pelo Tribunal de Contas.
O Boraver MT analisou o relatório de inspeção de 30 páginas e trechos de outro documento técnico de 111 páginas do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Os documentos apontam sobrepreço, superfaturamento, possíveis irregularidades contábeis e falhas na execução do contrato de energia solar em Canarana. A eventual responsabilização definitiva dos agentes públicos depende da conclusão dos procedimentos pelas autoridades competentes.
