A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (21), em segunda votação, um projeto de lei que permite aos contribuintes reunir diferentes débitos tributários estaduais em um único acordo de pagamento. A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Max Russi (Podemos), e recebeu o apoio da maioria dos parlamentares.
O Projeto de Lei nº 821/2025 prevê que dívidas da mesma natureza e origem possam ser negociadas conjuntamente, sem a necessidade de realizar um parcelamento separado para cada cobrança.
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Atualmente, contribuintes que possuem mais de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) precisam negociar individualmente cada pendência, mesmo quando os valores estão relacionados ao mesmo tributo. Com a mudança proposta, essas cobranças poderão ser consolidadas, tornando o processo de regularização fiscal mais simples.
A medida abrange débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Multas e encargos vinculados a esses impostos também estão incluídos.
Segundo Max Russi, a iniciativa pretende facilitar a regularização de contribuintes que enfrentam dificuldades burocráticas para quitar suas pendências com o Estado.
“Nosso objetivo é facilitar a vida de quem quer colocar suas contas em dia, mas acaba enfrentando uma série de dificuldades burocráticas. Com essa proposta, o contribuinte terá mais facilidade para negociar suas dívidas, enquanto o Estado também ganha eficiência na arrecadação. É uma medida que beneficia os dois lados”, afirmou o parlamentar.
As condições de pagamento deverão seguir os critérios estabelecidos pelos programas estaduais de regularização fiscal, como o Refis.
Além de simplificar as negociações, a proposta busca diminuir os custos administrativos do Estado e ampliar a recuperação de créditos tributários.
O texto também estabelece que caberá ao Poder Executivo definir as regras de adesão e os procedimentos necessários para colocar o programa em funcionamento.
A aprovação em segunda votação representa uma etapa da tramitação legislativa. A medida ainda depende das etapas legais seguintes para entrar em vigor.
