Por Alexandre Luís Cesar
A Comissão Estadual do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Mato Grosso (CEZSEE/MT) foi reinstituída em março de 2016 com a missão de revisar o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico (ZSEE/MT), instrumento fundamental para o ordenamento territorial do estado. No entanto, a ausência de designação formal de seus membros impediu avanços naquele ano, e as reuniões realizadas não resultaram em deliberações concretas.
Os trabalhos só ganharam efetividade em junho de 2017, quando a Comissão aprovou seu regimento interno e instituiu uma equipe técnica multidisciplinar, formada por servidores da SEPLAN e da SEMA. Após cinco reuniões ordinárias, foi apresentada, em fevereiro de 2018, a proposta de revisão do zoneamento, com prazo inferior a quatro meses para consulta pública, análise das contribuições e validação final.
Esse cronograma, contudo, não se concretizou. A indisponibilidade do sistema de consulta pública, somada à proximidade do período eleitoral e a pedidos de adiamento por entidades da própria Comissão, levou à suspensão dos trabalhos até o fim das eleições de 2018.
A retomada ocorreu apenas em setembro de 2020, já sob nova gestão estadual. Estava previsto um fórum com especialistas para discutir o tema, mas o evento foi cancelado pelo Governo em razão do contexto eleitoral. Mais uma vez, a dinâmica política se sobrepôs ao debate técnico.
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Em seu lugar, realizou-se uma transmissão on-line, em fevereiro de 2021, como parte da Consulta Pública Preliminar do ZSEE, conduzida entre janeiro e março daquele ano. Apesar de representar uma abertura à participação social, a iniciativa foi limitada pela linguagem excessivamente técnica e pelo formato exclusivamente digital, que restringiu o acesso de grande parte da população.
Ainda assim, a proposta enfrentou forte oposição de setores organizados, especialmente ligados ao agronegócio. Parlamentares, entidades representativas, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a OAB/MT solicitaram a suspensão da consulta pública, sob o argumento de que o zoneamento poderia comprometer o desenvolvimento econômico do estado.
Para esses grupos, a matriz produtiva de Mato Grosso — em franca expansão — não deveria sofrer restrições de ordem social ou ambiental que pudessem afetar sua competitividade. O Fórum Agro MT, que reúne importantes entidades do setor, afirmou que a proposta teria potencial de inviabilizar a economia e o desenvolvimento dos municípios.
Diante disso, foi defendida a paralisação do processo e a elaboração de um novo estudo por instituição de pesquisa nacional, que considerasse as potencialidades do estado e os avanços tecnológicos da produção.
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Esse posicionamento revela a dificuldade de parte dos atores em reconhecer o zoneamento como política pública de equilíbrio entre desenvolvimento econômico, proteção ambiental e justiça social. Ao condicionar sua aceitação à ausência de limitações à atividade produtiva, desconsidera-se a finalidade do instrumento.
O ZSEE não busca impedir o desenvolvimento, mas orientá-lo de forma sustentável, compatibilizando crescimento econômico com preservação ambiental e redução de desigualdades. A resistência observada evidencia uma visão que privilegia a expansão produtiva sem considerar seus impactos de longo prazo.
Além disso, o processo expõe a necessidade de aprimorar os mecanismos de participação social. Consultas públicas devem ser acessíveis, com linguagem clara e formatos inclusivos, garantindo efetiva compreensão e participação da sociedade.
O histórico da revisão do ZSEE/MT demonstra, por fim, como fatores políticos e pressões setoriais têm dificultado a consolidação de um instrumento essencial ao planejamento do estado. Superar esse cenário exige compromisso institucional e o reconhecimento de que o desenvolvimento sustentável não é obstáculo, mas condição para o futuro de Mato Grosso.
Alexandre Luís Cesar é membro do Instituto Histórico e Geográfico do Estado de Mato Grosso – IHGMT, Procurador do Estado e Professor Associado da UFMT.
