Ana Carolina Guerra da Redação
O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, para suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI das Fraudes Fiscais), instaurada pela Câmara Municipal para apurar supostas irregularidades na gestão financeira do município durante sua administração (2017–2024).
Essa é a segunda derrota judicial de Emanuel em relação ao tema. A defesa tentava reverter a decisão da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que já havia rejeitado a liminar para suspender a investigação.
No recurso, o ex-prefeito alegou que a CPI não teria fato determinado, configurando apuração genérica e inconstitucional, além de apontar vícios na prorrogação do prazo e alegada inércia do Legislativo. O desembargador, no entanto, afastou todos os argumentos.
Segundo Kono, o objeto da comissão, embora amplo, possui delimitação temporal (até 2024) e material (supostos desvios de recursos, fraudes fiscais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal), o que atende ao requisito constitucional do fato determinado. Ele reforçou que cabe ao Judiciário apenas o controle da legalidade, sem interferir no mérito da atividade parlamentar, em respeito à separação dos poderes.
Sobre a alegada nulidade na prorrogação da CPI, o magistrado entendeu que não há elementos suficientes para invalidá-la. Destacou ainda que eventuais falhas formais não anulam o ato quando não há prejuízo concreto, e que paralisar a comissão poderia ferir o interesse público ao limitar a função fiscalizatória da Câmara.
A CPI das Fraudes Fiscais foi aberta em março e prorrogada em julho. É presidida pela vereadora Michelly Alencar (União) e já apurou indícios de “pedaladas fiscais” e manobras contábeis na gestão de Pinheiro.
Na próxima terça-feira (7), a comissão ouvirá a ex-secretária Ellaine Ferreira Mendes, apontada como peça-chave da antiga administração, em depoimento considerado estratégico para detalhar a execução das supostas irregularidades investigadas.
